Como pedir a proibição de entrada em casinos

A proibição de acesso a salas de jogo de casinos é um mecanismo previsto no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro. Impede uma pessoa de entrar nas salas de jogos de fortuna ou azar de qualquer casino português, durante o período que ela própria define no pedido. Ao abrigo do artigo 38.º desse diploma, o Inspetor-Geral de Jogos pode decretar essa proibição por sua iniciativa, a pedido justificado das concessionárias ou a pedido do próprio interessado, por um período que a lei fixa até cinco anos.

Diferença face à autoexclusão online

Este pedido é distinto da autoexclusão do jogo online, que corre através de outra plataforma do SRIJ e cobre apenas sites e aplicações licenciadas em Portugal. A proibição de acesso presencial fecha as portas físicas dos casinos; não bloqueia, por si só, contas abertas em operadores online. Quem quer travar as duas frentes tem de fazer os dois pedidos, cada um com o seu processo e os seus prazos próprios.

Vale ainda referir que a proibição não depende de já ter havido um incidente na sala de jogos. Basta que o interessado o solicite, sem necessidade de justificar o motivo perante o inspetor que recebe o formulário.

O pedido segue sempre a mesma lógica, seja qual for a via escolhida: reunir os documentos certos, preencher o formulário oficial e assiná-lo nas condições que a lei exige para cada canal. Os passos abaixo resumem esse percurso, da escolha da via até à validação do pedido pelo SRIJ.

Os documentos pedidos são poucos, mas têm de estar corretos à primeira, porque um formulário incompleto atrasa a validação. Para qualquer uma das três vias, o requerente precisa de um documento de identificação oficial válido com fotografia — cartão de cidadão, bilhete de identidade, carta de condução ou passaporte — e de uma fotografia tipo passe atual e a cores.

A assinatura muda consoante a via

É aqui que as três vias mais se distinguem entre si. No pedido presencial, a assinatura é feita à frente do inspetor de jogos, que a certifica no próprio momento. No pedido por correio, a assinatura no formulário tem de ser reconhecida por um notário, conservador do registo, advogado, solicitador ou oficial de registo, e o requerente junta ainda uma fotocópia simples do documento de identificação. No pedido por correio eletrónico, para [email protected], são digitalizados o formulário assinado nas mesmas condições, a fotografia e o documento de identificação — ou, em alternativa, o formulário é assinado digitalmente com cartão de cidadão ou chave móvel digital, o que dispensa o reconhecimento presencial.

Um reconhecimento de assinatura feito por advogado tem de poder ser confirmado no registo da Ordem dos Advogados. Sem essa verificação online, o SRIJ pode devolver o pedido.

A proibição de acesso a casinos e a autoexclusão do jogo online resolvem problemas diferentes, e escolher só uma pode deixar uma porta aberta. Quem joga sobretudo em salas físicas ganha mais com a primeira; quem aposta sobretudo através de sites e aplicações precisa da segunda. A tabela seguinte junta os pontos onde mais se distinguem.

Depois de o pedido ser validado, a pessoa deixa de poder entrar nas salas de jogo de qualquer casino em Portugal durante o tempo que definiu no formulário. O efeito começa a contar a partir da validação pelo SRIJ, não a partir da data em que o formulário foi entregue ou enviado, e termina automaticamente quando o prazo se esgota, sem necessidade de qualquer novo pedido.

Um ponto que a lei trata de forma rígida: enquanto a proibição estiver em vigor, o SRIJ não considera nenhum pedido de revogação antecipada, mesmo que a pessoa mude de ideias. Isto distingue este mecanismo da autoexclusão online, onde a revogação é possível depois de um período mínimo. Quem tem dúvidas sobre o prazo a escolher deve pensar nisso antes de assinar, não depois.

Onde procurar apoio antes de decidir

Quem sente que já perdeu o controlo sobre o jogo não precisa de esperar pela proibição para pedir ajuda. A Linha 1414, do SICAD, dá aconselhamento gratuito e confidencial em dias úteis, das 10h às 18h, pelo telefone 1414 ou pelo email [email protected]. O Instituto de Apoio ao Jogador atende através do número 968 230 998, e o grupo Jogadores Anónimos de Lisboa pode ser contactado pelo 919 449 917. Nenhuma destas linhas substitui o pedido junto do SRIJ, mas ajudam a decidir o prazo certo antes de o assinar.