Concessão de casino em Portugal
Uma concessão de casino é o contrato administrativo pelo qual o Estado português atribui a uma sociedade anónima, em regime de exclusivo e para uma zona de jogo determinada, o direito de explorar jogos de fortuna ou azar em casino. Esse direito é reservado ao Estado pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, e só é exercido por privados mediante contrato adjudicado por concurso. Para quem joga, a consequência é simples: em cada zona de jogo há um único operador autorizado, com salas fiscalizadas pelo SRIJ.
Como a concessão é atribuída e paga
A adjudicação é feita por concurso público ou por concurso limitado por prévia qualificação, nos termos da redação dada ao Decreto-Lei n.º 422/89 pelo Decreto-Lei n.º 64/2015, de 29 de abril. Os contratos celebrados nos últimos anos terminam a 31 de dezembro do 15.º ano posterior ao início da exploração e admitem uma prorrogação única de cinco anos.
A concessionária paga uma contrapartida inicial, uma contrapartida fixa anual e uma contrapartida variável, esta calculada sobre as receitas brutas dos jogos e com mínimo anual garantido. A parte variável realiza-se em primeira linha pelo imposto especial de jogo.
Zonas de jogo e respetivas concessionárias
Os valores abaixo constam dos contratos de concessão publicados no Diário da República, que fixam percentagens diferentes de zona para zona. Onde o contrato consultado não publica a percentagem, a linha fica sem valor em vez de estimativa.
| Zona de jogo | Concessionária | Casinos abrangidos | Prazo do contrato | Contrapartida variável |
|---|---|---|---|---|
| Estoril | Estoril Sol (III) | Estoril e Lisboa | 15 anos + 5 de prorrogação | 50% das receitas brutas |
| Algarve | Solverde Algarve | Monte Gordo, Vilamoura, Barlavento | 15 anos + 5 de prorrogação | 30% das receitas brutas |
| Póvoa de Varzim | PDV Sociedade de Turismo e Lazer (grupo Barrière) | Casino da Póvoa | 15 anos + 5 de prorrogação | 50% das receitas brutas |
| Espinho | Solverde | Casino de Espinho | 15 anos + 5 de prorrogação | Sem valor publicado |
| Figueira da Foz | Sociedade Figueira Praia | Casino da Figueira | 15 anos + 5 de prorrogação | Sem valor publicado |
Concessão não é licença de jogo online
A concessão é territorial e incide sobre casinos físicos; a oferta online segue outro caminho. Para jogos e apostas online é necessária licença ao abrigo do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, válida por três anos e prorrogável por períodos sucessivos de igual duração.
Uma concessão de casino não substitui essa licença.
As licenças online não têm número limite; as concessões são exclusivas por zona de jogo, embora nada impeça que o mesmo grupo detenha as duas.
