Casino de base territorial
Casino de base territorial é um casino físico, explorado presencialmente ao abrigo de uma concessão do Estado, em contraste com o casino online. O Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, usa a expressão para delimitar o que fica fora do regime online: os jogos de fortuna ou azar explorados nos casinos, nas zonas de jogo criadas pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro. Para quem joga, as regras de acesso, de identificação e de autoexclusão não são as do jogo pela Internet.
Como funciona o regime das zonas de jogo
O direito de explorar jogos de fortuna ou azar está reservado ao Estado e só pode ser exercido por concessão, atribuída por concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação.
Estão criadas dez zonas de jogo: Açores, Algarve, Espinho, Estoril, Figueira da Foz, Funchal, Porto Santo, Póvoa de Varzim, Troia e Vidago-Pedras Salgadas. Segundo a informação publicada pelo SRIJ, a zona de Porto Santo não está concessionada. Funcionam hoje no país 12 casinos e uma sala de máquinas de jogo. Esse número depende das concessões em vigor.
Base territorial e casino online
O quadro compara os dois regimes a partir da Lei do Jogo, do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e da informação publicada pelo SRIJ. O que mais pesa para quem joga está nas últimas linhas.
Casino de base territorial | Casino online licenciado |
|---|---|
| Concessão atribuída por concurso público | Licença da Comissão de Jogos, válida três anos |
| Dez zonas de jogo; 12 casinos em funcionamento | Acesso a partir de qualquer ponto do país |
| Entrada reservada a maiores de 18 anos | Registo reservado a maiores de 18 anos |
| Documento de identificação exigido nas salas | KYC com conta nominativa verificada |
| Proibição de acesso pedida no gabinete do SRIJ | Autoexclusão pedida por via eletrónica |
| Contrapartidas inicial e anual fixadas no contrato | IEJO de 25% sobre a receita bruta |
Onde o jogador encontra a expressão
Nas páginas dos operadores, a expressão aparece quase sempre em contraste: o bónus, as free spins e o programa VIP dizem respeito à conta online e não ao casino físico da mesma marca.
A distinção interessa. Uma marca conhecida por um casino no Estoril não fica por isso autorizada a operar online. A licença é requerida à Comissão de Jogos e apreciada à parte, em processo próprio. Confundem-se ainda com casinos as salas de bingo e as salas de máquinas, de base territorial mas com regime próprio.
A proibição de acesso requerida ao SRIJ abrange as salas de jogo de todos os casinos do país e não dispensa a autoexclusão do jogo online.
