Zona de jogo em Portugal
Uma zona de jogo é uma área geográfica criada por decreto-lei na qual é adjudicada a concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro. Fora dessas áreas, e salvo as exceções dos artigos 6.º a 8.º, a exploração é proibida. Estão criadas dez zonas: Açores, Algarve, Espinho, Estoril, Figueira da Foz, Funchal, Porto Santo, Póvoa de Varzim, Troia e Vidago-Pedras Salgadas.
Como nasce uma zona de jogo
A criação depende sempre de diploma próprio, e a lei admite zonas permanentes ou temporárias: nenhum município e nenhum operador se pode declarar zona de jogo. A cada zona corresponde a adjudicação de uma concessão, e é no decreto regulamentar dessa adjudicação que se fixa, caso a caso, a distância mínima de proteção concorrencial entre casinos de zonas distintas.
A lista de dez resulta do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de janeiro, que acrescentou os Açores às nove zonas iniciais.
Zona criada não é casino aberto: segundo o SRIJ, a zona de Porto Santo não está concessionada.
Onde o jogador encontra o conceito
Para quem joga, a consequência é direta: a mesa de banca legal está dentro de um casino de zona concessionada. É vedado o acesso às salas de jogo a menores de 18 anos.
O que a lei excetuou
Fora dos casinos, o regime admite três exceções delimitadas por artigo. O artigo 6.º abrange jogos a bordo de navios ou aeronaves registados em Portugal quando navegam fora do território nacional. Os jogos não bancados e as máquinas de jogo exploradas fora dos casinos constam do artigo 7.º, e o bingo do artigo 8.º. Nas salas mistas, de máquinas e de bingo, a identificação é pedida à porta em caso de dúvida sobre a idade.
Zona de jogo não é licença online
A troca mais comum é entre zona de jogo e o território em que um site licenciado pode aceitar jogadores. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, aplica-se a todo o território nacional, e as licenças do SRIJ são atribuídas por tipo de jogo ou de aposta, não por área geográfica.
Um operador online não é concessionário de zona alguma, embora o mesmo grupo possa deter ambos os títulos.
Zona de jogo também não é sala de jogo, o espaço dentro do casino onde as mesas e as máquinas estão instaladas.
