Se um menor jogou com a sua conta, o reembolso não é garantido

Uma conta de jogo licenciada em Portugal é pessoal e intransmissível. O Decreto-Lei n.º 66/2015, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, fixa em 18 anos a idade mínima para jogar a dinheiro. O diploma obriga também o operador a confirmar a identidade de quem se regista, não de quem entra depois com a sessão já aberta.

É aqui que está o ponto que a maioria dos titulares não percebe à primeira: se um filho ou outro menor usou o telemóvel ou o computador com a sua sessão ainda ligada, o operador não tem forma de o detetar nesse momento. A verificação de idade acontece no registo, através do cartão de cidadão, da Chave Móvel Digital ou de cópia de documento com fotografia e data de nascimento. Depois disso, a plataforma assume que quem joga é o titular verificado.

Porque é que a responsabilidade recai sobre o titular

Os termos e condições dos operadores licenciados pelo SRIJ proíbem, em regra, partilhar credenciais ou deixar terceiros jogarem com a conta, e o Código Civil atribui aos pais o dever de vigilância sobre os filhos menores. Quando esse dever falha e há dano, a jurisprudência tende a responsabilizar os progenitores, não a criança. Não se trata de uma falha do operador. É uma falha de acesso do lado do titular.

As primeiras horas depois de descobrir o problema definem se a situação fica contida ou se se repete. O sinal mais comum é um extrato com apostas ou depósitos que o titular não reconhece, ou o próprio menor a admitir o que fez depois de confrontado.

Antes de pensar em reembolso ou em queixa formal, há um risco imediato a fechar: enquanto a sessão continuar aberta no mesmo dispositivo, qualquer pessoa que o use pode voltar a jogar com o dinheiro do titular. Trocar a palavra-passe demora menos de um minuto e resolve isso de imediato.

Só depois desse primeiro gesto é que vale a pena documentar o que aconteceu, contactar o operador e decidir se o caso fica resolvido a esse nível ou se justifica uma reclamação formal junto de uma entidade reguladora. A ordem importa: quem começa pelo valor perdido, e só depois protege o acesso, arrisca ver o problema repetir-se antes de ter tempo de o resolver.

Depois de fechar o acesso e de falar com o operador, resta decidir até onde levar o caso. Há duas vias e não se excluem: uma resolve o dinheiro, a outra resolve os dados do menor que ficaram registados na conta.

O contacto direto com o operador costuma bastar quando o valor é baixo e a conta ainda não teve outros incidentes. Quando o operador não responde, quando o valor é elevado, ou quando o que preocupa é o rasto de dados de um menor numa base de jogo, a queixa formal passa a ser a via com mais peso.

Vale notar que estas vias têm naturezas diferentes: uma é comercial, a outra é uma reclamação sobre proteção de dados pessoais, apresentada à CNPD, e segue prazos legais que o operador não controla.

Resolvido o episódio, falta a parte que evita a repetição. A conta guarda, por lei, o histórico de apostas e depósitos associado ao período em que o menor jogou, e esses registos passam a conter dados pessoais de uma criança ou adolescente, ainda que a conta esteja em nome do titular adulto.

Os direitos que pode exercer sobre esses dados

O RGPD e a Lei n.º 58/2019 preveem o direito de acesso, de rectificação e de apagamento dos dados pessoais, e quando o titular dos dados é uma criança, esse direito é exercido pelos representantes legais. Isto significa que pode pedir ao operador que identifique e elimine os registos que resultaram do uso não autorizado, além de fechar a conta ao acesso indevido.

Do lado da prevenção, o essencial é simples: palavra-passe própria e não partilhada, sessão terminada em dispositivos comuns da casa, e um controlo parental ativo nos aparelhos que o menor usa sozinho. Nenhuma destas medidas depende do operador. Dependem só do titular.