NIF no registo de jogador
O NIF é o número de identificação fiscal atribuído em Portugal a cada contribuinte, pessoa singular ou coletiva. São nove algarismos, e o último é um dígito de controlo calculado a partir dos oito anteriores. Quem abre conta num site de jogo online licenciado tem de o indicar. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, designado por RJO, inclui o número de identificação fiscal entre os elementos do registo de jogador. Esse regime foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. O registo só se torna efetivo depois de verificada a identidade do titular.
Onde o jogador encontra o NIF
O NIF aparece no formulário de abertura de conta. Fica ao lado do nome completo, da data de nascimento, da morada e do número do documento de identificação. O artigo 37.º do RJO enumera esses elementos. O Regulamento n.º 836/2015 acrescenta que cada entidade exploradora define, nas suas regras específicas, quais deles são de preenchimento obrigatório para a verificação da identidade.
A verificação não depende do número isolado. O RJO prevê consulta em tempo real a bases de dados de entidade pública, feita através do regulador. Admite também identificação direta no sítio do operador, com cartão de cidadão ou chave móvel digital. Apenas quando nenhuma dessas vias resulta se aceita cópia de documento com fotografia e data de nascimento. O registo torna-se efetivo depois de verificada a identidade e de confirmada a inexistência de proibição de jogar. É desse momento que o jogador pode depositar e apostar.
O mesmo número reaparece quando o jogador quer travar o acesso.
A plataforma de autoexclusão do SRIJ pede o NIF a par do tipo e número do documento de identificação. O pedido feito por essa via abrange todos os sítios de entidades licenciadas. A autoexclusão pedida no site de um operador vale apenas para esse site. O período mínimo é de três meses, nos termos do n.º 4 do artigo 39.º do RJO, e pode ser fixado por tempo indeterminado. A revogação também se requer por escrito, com o NIF identificado no modelo publicado pelo regulador.
Estrutura do número e dígito de controlo
Os oito primeiros algarismos identificam o contribuinte e o nono é um dígito de controlo em módulo 11. Multiplicam-se os oito primeiros por pesos decrescentes de 9 a 2, somam-se os produtos e calcula-se o resto da divisão por 11. Se esse resto for 0 ou 1, o dígito de controlo é 0. Em qualquer outro caso é 11 menos o resto. Daí que um algarismo trocado na digitação faça o número falhar a validação. A tabela reúne o significado dos algarismos iniciais, conforme as gamas atribuídas pela administração fiscal e pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas.
| Algarismos iniciais | Tipo de contribuinte | Entidade que atribui | Nota |
|---|---|---|---|
| 1, 2 ou 3 | Pessoa singular residente | Autoridade Tributária | Gama 3 atribuída desde 2019 |
| 45 | Pessoa singular não residente | Autoridade Tributária | Rendimentos com retenção definitiva |
| 5 | Pessoa coletiva | Registo Nacional de Pessoas Coletivas | Sociedades comerciais e empresas públicas |
| 6 | Organismo público | Registo Nacional de Pessoas Coletivas | Ministérios, autarquias, escolas públicas |
| 70, 71, 72, 77, 79 | Heranças indivisas e fundos | Autoridade Tributária | Entidades sem personalidade jurídica própria |
Números com que o NIF é confundido
A troca mais comum acontece dentro do próprio cartão de cidadão. A Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, determina que o cartão contém quatro números distintos. São o de identificação civil, o de identificação fiscal, o de utente dos serviços de saúde e o de identificação da segurança social. Só o segundo é o NIF. É frequente que o campo do formulário seja preenchido com o número de identificação civil, e a verificação automática falha sem explicação visível para quem se registou.
NIPC e número de IVA
O NIPC das pessoas coletivas tem igualmente nove algarismos e começa por 5 nas sociedades comerciais. Não há dois formatos a distinguir, apenas naturezas jurídicas diferentes. No comércio intracomunitário o mesmo número surge precedido do prefixo PT, o que leva alguns leitores a supor tratar-se de outro registo.
Não é: o número de IVA português é o NIF com o código do país à frente.
NIF, prémios e obrigações fiscais
Pedir o NIF não significa que o prémio vá ser tributado ao jogador. Nos sítios de entidades exploradoras licenciadas pelo SRIJ, o imposto que incide sobre a atividade é o Imposto Especial de Jogo Online. É liquidado mensalmente pelo regulador e pago pela entidade exploradora, e o prémio chega ao jogador sem retenção. O número serve à identificação exigida pela lei e ao dever de conhecer o cliente, não a uma liquidação de IRS sobre o ganho.
O contraste está nos jogos sociais do Estado. A verba 11.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo sujeita a 20% a parcela do prémio que exceder 5.000 euros, imposto retido antes do pagamento. A compra da aposta suporta ainda 4,5%, já incluídos no preço. Nesses casos, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pede o comprovativo do NIF quando o documento de identificação apresentado não o contém.
Fora do circuito licenciado, a leitura fiscal deixa de ser líquida, e a confirmação cabe à Autoridade Tributária.
Para quem joga, a consequência prática é estreita. O NIF é um dado de identificação e condiciona a efetivação do registo e o pedido de autoexclusão. Mantém-se sem efeito sobre o valor recebido nos operadores com licença portuguesa.
