RJO — Regime Jurídico do Jogo Online
RJO é a sigla do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, o diploma aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que regula em Portugal o jogo de fortuna ou azar e as apostas à distância. Define quem pode requerer licença, que obrigações recaem sobre a entidade exploradora e que imposto é devido. Quem joga encontra a sigla citada nos termos e condições dos sites licenciados.
O que o RJO fixa na prática
A licença concedida ao abrigo do RJO vale três anos e pode ser prorrogada, a pedido da entidade exploradora, por períodos sucessivos de igual duração.
O artigo 26.º enumera as obrigações da exploradora: pagar os prémios pelo valor anunciado, redirecionar para o sítio licenciado os acessos feitos de Portugal e comunicar ao regulador, em 24 horas, a identificação de quem se autoexcluiu.
O imposto corre por conta do operador, não de quem aposta.
A taxa do IEJO sobre a receita bruta nos jogos de fortuna ou azar é de 25 %, fixada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que revogou a progressividade anterior iniciada nos 15 %. Nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide à taxa de 8 % sobre o montante das apostas efetuadas.
RJO, SRIJ e jogo presencial
O RJO é a lei; o SRIJ, Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, é o serviço do Turismo de Portugal que a aplica, e as licenças são emitidas pela Comissão de Jogos. A distinção conta para quem reclama: a exposição ao regulador vem depois da reclamação junto do operador.
Também não se confunde com o regime do jogo presencial, o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que continua a reger as salas de casino.
Fora do âmbito do RJO ficam, por exemplo, as apostas tomadas em terminais instalados em locais especificamente autorizados. A exploração sem licença é crime, incluindo a oferta a jogadores em Portugal a partir de servidores no estrangeiro, punida com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias.
