Prestador intermediário de serviços em rede
Um prestador intermediário de serviços em rede é a empresa que fornece os serviços técnicos que dão acesso a um sítio de jogo online, sem participar na criação da oferta. Cabem aqui a ligação à Internet, o alojamento em servidor, o caching e a associação de conteúdos por motores de busca. A definição está na alínea t) do artigo 4.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. Para quem joga, é a figura que executa os bloqueios: quando um sítio sem licença deixa de abrir em Portugal, foi um destes prestadores que cortou o caminho.
Que deveres impõe o artigo 31.º
A obrigação central do RJO tem prazo curto. Notificado pelo SRIJ de que uma entidade sem habilitação legal oferece jogos ou apostas online, o prestador dispõe de um máximo de 48 horas para cumprir as determinações destinadas a impedir o acesso, a disponibilização e a utilização dessa oferta.
O artigo 31.º desdobra o dever conforme o serviço prestado, e a distinção interessa porque nem todos os intervenientes fazem a mesma coisa. Quem fornece acesso à Internet barra ou interrompe as comunicações com o serviço de jogo. Quem o aloja nos seus servidores, a título principal ou intermediário, remove-o ou torna-o inacessível. Quem faz associação de conteúdos, por instrumentos de busca, hiperconexões ou processos análogos, impossibilita o acesso pela sua própria via, o que traz os motores de busca para dentro do perímetro da norma.
Acrescem dois deveres de informação perante o regulador: comunicar de imediato as atividades ilícitas em matéria de jogos e apostas online de que tenha conhecimento e satisfazer os pedidos de identificação dos destinatários com quem mantenha acordos de armazenagem.
O incumprimento é sancionado. O RJO qualifica a violação de qualquer dos deveres do artigo 31.º como contraordenação grave praticada pelo prestador intermediário. A coima vai de 5 000 a 50 000 euros e, quando o volume de negócios do exercício anterior exceder esse limite, situa-se entre 5 000 euros e 5 % desse volume.
Onde o jogador encontra o bloqueio
O bloqueio não é o primeiro passo. O SRIJ deteta o sítio, notifica o operador para cessar a atividade e retirar a oferta da Internet no prazo de 48 horas, e só perante o incumprimento dessa ordem passa a notificação para os prestadores intermediários de serviços em rede.
A escala do mecanismo explica por que o leitor tropeça nele com frequência. Desde a entrada em vigor do RJO até ao final de junho de 2026, o regulador notificou 1 834 operadores ilegais para encerrarem a atividade em Portugal, emitiu notificações para o bloqueio de 3 043 sítios e apresentou 77 participações ao Ministério Público. No segundo trimestre de 2026 foram 95 operadores notificados e 113 bloqueios ordenados.
A lei não fixa a técnica de bloqueio: fala em barrar ou interromper comunicações e em impossibilitar o acesso, deixando a execução a cada prestador, e o método aplicado em concreto não é publicado. Daí resulta um efeito que o jogador sente antes de o compreender: o mesmo endereço pode comportar-se de maneira diferente conforme a rede utilizada, sem que a oferta tenha passado a ser legal.
O bloqueio impede o acesso e nada mais: não anula o contrato celebrado com o operador, não devolve saldos e não cria um interlocutor a quem reclamar. O dinheiro retido num sítio sem licença fica fora do alcance do livro de reclamações e das vias de queixa que existem contra entidades licenciadas.
Figuras com que é confundido
Prestador de pagamentos e prestador de rede
A troca mais frequente é com os prestadores de serviços de pagamento. O intermediário de rede transporta, aloja ou indexa; quem move dinheiro é outra categoria de entidade, sujeita a supervisão financeira própria.
O Banco de Portugal esclareceu em 2024, em resposta à Associação de Apostas Online, que não lhe compete determinar a legalidade de plataformas de jogo nem proibi-las de receber ou enviar pagamentos. O bloqueio de pagamentos associados ao jogo ilegal tem sido apresentado como proposta legislativa no Parlamento e, enquanto não constar da lei, não é um dever exigível a estas entidades.
O conceito mais largo do comércio eletrónico
A mesma expressão existe fora do jogo. O Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, define estes prestadores como os que fornecem serviços técnicos para o acesso, disponibilização e utilização de informações ou serviços em linha, independentemente da geração do próprio conteúdo. O mesmo diploma afirma que não estão sujeitos a uma obrigação geral de vigilância sobre o que transmitem ou armazenam. Essa ausência de dever de vigilância explica a arquitetura do RJO: a obrigação de bloquear nasce da notificação do regulador e não de uma varredura por iniciativa do prestador. A inscrição destes prestadores cabe ao ICP-ANACOM.
Um afiliado que promove um sítio sem licença não é, por essa razão, um prestador intermediário; já um motor de busca que o torna alcançável cai na alínea relativa à associação de conteúdos.
