Comprovativo de titularidade da conta de pagamento
O comprovativo de titularidade da conta de pagamento é o documento emitido pelo banco, ou extraído do homebanking, que demonstra que o IBAN indicado no registo do casino pertence à mesma pessoa que é titular da conta de jogador. Não é uma exigência comercial do operador. O artigo 37.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, determina que o jogador tem de ser o titular da conta de pagamento associada ao registo. Sem esse documento validado, o levantamento fica retido na verificação, por muito que o saldo esteja disponível.
O que o comprovativo tem de mostrar
A Orientação n.º 4/2018/SRIJ/JO, de 26 de dezembro, fixa o mínimo do conteúdo: o documento tem de identificar os dados da conta, designadamente NIB, IBAN ou SWIFT, e o respetivo titular. A mesma orientação obriga as entidades exploradoras a disponibilizar informação clara e atualizada sobre os requisitos do comprovativo e sobre as vias para o obter, no balcão da instituição bancária ou a partir do sítio do banco. É um mínimo regulamentar, não um modelo único de ficheiro.
O nome inscrito no comprovativo tem de coincidir com o nome do documento de identificação já validado na conta de jogador.
Formatos aceites e prazo de validade
Os sites licenciados para Portugal aceitam, em regra, extrato ou carta do banco emitidos em nome do jogador. Vale também o documento oficial descarregado do homebanking, desde que o endereço da página e a data de emissão fiquem visíveis. É igualmente aceite o documento pedido ao balcão e, em algumas marcas, a fotografia da caderneta. A antiguidade admitida é o ponto em que a prática se separa. Há operadores portugueses que só aceitam comprovativos emitidos nos últimos 90 dias, enquanto outros abrem a janela até um ano. O mesmo extrato pode, por isso, passar num site e ser recusado no seguinte. O que verificamos primeiro numa página de ajuda é se esse prazo está escrito, porque, quando não está, fica na mão do apoio ao cliente decidir caso a caso.
Quando a titularidade é verificada
A verificação da titularidade não pertence ao momento do levantamento. A Orientação n.º 4/2017/SRIJ/JO, de 9 de novembro, determina que seja feita logo com o primeiro depósito ou, no limite, imediatamente após esse depósito. O regulador fundamentou a orientação nas reclamações de jogadores que alegavam dificuldades em receber os saldos das suas contas.
A razão é de calendário.
O artigo 10.º do Regulamento n.º 836/2015 dá à entidade exploradora um prazo máximo de 48 horas para ordenar a transferência do saldo que o jogador pediu. O incumprimento desse prazo só se admite por motivo excecional, devidamente fundamentado e previamente comunicado ao SRIJ. Um operador que só comece a pedir o comprovativo quando o pedido de levantamento entra deixa de ter margem se o ficheiro for recusado por estar ilegível, cortado ou fora de prazo. Verificar a titularidade à entrada do dinheiro é a única forma de garantir que, à saída, o prazo se cumpre.
Vale distinguir o que essas 48 horas medem: a ordem de transferência, dada pelo operador, e não a chegada do dinheiro à conta. Depois da ordem, o tempo até ao crédito depende do banco ou da carteira eletrónica, uma fase que o operador não controla. É também por isso que a expressão «levantamento instantâneo» merece desconfiança, porque o instante que as marcas anunciam diz respeito ao processamento interno e deixa de fora a aprovação dos documentos e o trajeto bancário.
Confusões frequentes com outros documentos
A troca mais comum é com o comprovativo de morada. Esse resolve-se com uma fatura de serviços ou com a nota de liquidação do IRS e prova apenas onde o jogador reside. O comprovativo de titularidade prova a quem pertence o IBAN, e uma fatura da luz não o substitui, porque não indica o número da conta de pagamento.
A segunda confusão está nos próprios nomes das contas.
A conta de jogador é interna ao operador e registo de todas as transações do jogador nesse site; a conta de pagamento é externa, aberta num prestador de serviços de pagamento, e é para ela que o saldo tem de sair. A lei fecha o circuito de ambos os lados: exige que a conta de pagamento seja titulada pelo jogador e proíbe transferências de dinheiro entre contas de jogadores. Contas de familiares, de cônjuges ou de amigos não são aceites, mesmo com autorização escrita do titular.
Por fim, depositar por MB Way ou por referência Multibanco não dispensa o comprovativo do IBAN para onde o levantamento sai. Quando o levantamento é pedido para cartão ou para carteira eletrónica, alguns operadores exigem prova adicional de que esse instrumento está no nome do jogador. O formato desse pedido varia entre marcas e não está padronizado nos regulamentos, pelo que a página de verificação de cada site é a referência a seguir.
