CNPD (proteção de dados)

A CNPD controla e fiscaliza o tratamento de dados pessoais em território nacional e aprecia queixas de qualquer titular de dados, incluindo jogadores registados em sites licenciados para o mercado português. Os poderes vêm do artigo 58.º do RGPD e do artigo 6.º da Lei n.º 58/2019: pedir informação ao operador, inspecionar, ordenar a correção ou o apagamento de dados tratados ilicitamente e aplicar coimas.

A queixa apresenta-se por escrito, através dos formulários do sítio da CNPD. Existe um formulário geral e formulários próprios para marketing não solicitado, videovigilância e dados biométricos, e a instrução é clara: descreve os factos de forma sucinta e não envies logo documentos, porque a CNPD pede-os depois se forem necessários.

O canal mais fraco é o telefone.

A morada é Avenida D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, o número geral é 213 928 400 e o correio eletrónico é [email protected]. A própria CNPD avisa, porém, que não presta atendimento telefónico ao público e que o atendimento presencial é excecional, sujeito a marcação prévia pelo endereço [email protected]. Ou seja, contar com uma chamada para resolver o assunto é perder tempo; o que faz o processo andar é o formulário escrito.

Os teus direitos exercem-se primeiro junto do operador, e só depois junto da CNPD. A própria CNPD indica que o pedido deve seguir pelo canal que o responsável pelo tratamento identifica na política de privacidade, que nos casinos online é habitualmente um endereço de privacidade ou o encarregado de proteção de dados.

O prazo de resposta é de um mês a contar da receção do pedido, prorrogável por mais dois meses em pedidos complexos, desde que o operador te informe da prorrogação dentro do primeiro mês. Guarda prova do pedido e da data em que o fizeste. Sem essa prova, a queixa perde o pé.

Porque é que o apagamento quase nunca é total

Pedes o encerramento da conta com apagamento de tudo e recebes uma recusa parcial que, na maior parte dos casos, é legítima. O Decreto-Lei n.º 66/2015 obriga as entidades exploradoras a armazenar em território nacional, durante 10 anos, os dados relacionados com a atividade de jogo. E o registo do jogador inclui, por imposição legal, nome completo, data de nascimento, número de identificação civil, número de identificação fiscal e os elementos da conta de pagamento. Perante uma obrigação legal de conservação, o direito ao apagamento cede.

O que continua a ser exigível é outra coisa: acesso à informação que o operador guarda sobre ti, retificação do que está errado, oposição ao marketing direto e explicação de a quem os dados foram transmitidos.

A confusão mais frequente é tratar a CNPD como reguladora do jogo. Não é. Quem licencia e fiscaliza os operadores em Portugal é o SRIJ, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, que aprova os sistemas técnicos e mantém o registo nacional centralizado dos jogadores autoexcluídos ou judicialmente impedidos de jogar.

A regra prática de divisão é simples. Se o problema é dinheiro, bónus, limites que não travam nada ou uma autoexclusão desrespeitada, o destinatário é o SRIJ; se o problema são os teus dados pessoais, o destinatário é a CNPD. O mesmo episódio pode justificar as duas queixas em paralelo, e nenhuma delas substitui a ação judicial de responsabilidade civil que a Lei n.º 58/2019 te reconhece contra o responsável pelo tratamento.

Vale a pena reter um detalhe da autoexclusão, porque é aqui que as duas entidades se tocam. O pedido feito no site de um operador vale apenas para esse site, e não se estende a mais nenhum. Já o pedido feito na plataforma do SRIJ abrange os operadores licenciados, com duração mínima de três meses. A comunicação do operador ao SRIJ tem de ser feita no prazo máximo de 24 horas.

A CNPD não te devolve dinheiro perdido; devolve-te controlo sobre o que o operador sabe de ti.