SRIJ (regulador do jogo online)
O SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos — é o serviço do Turismo de Portugal, I.P. que controla, inspeciona e regula os jogos e apostas online em Portugal, ao abrigo do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. Tem natureza inspetiva, autonomia técnica e poderes de autoridade pública, instrui os processos de contraordenação e mantém a base dos jogadores impedidos de jogar. É o nome que separa um operador com licença portuguesa de um operador sem ela.
O que o SRIJ faz e quem decide
Quem emite as licenças não é o SRIJ, mas a Comissão de Jogos, o órgão que supervisiona o serviço e que também as suspende ou revoga. Ao SRIJ cabe acompanhar o sistema técnico de jogo homologado, liquidar o imposto especial de jogo online e instruir os processos sancionatórios.
A distinção não é académica, porque uma queixa sobre uma conta suspensa segue a via inspetiva, enquanto retirar uma licença é decisão da Comissão.
É no sítio do regulador que funciona a plataforma de autoexclusão válida para todas as entidades licenciadas em Portugal; o pedido feito no website de um operador vale só nesse website.
Números fixados pela lei portuguesa
Os valores seguintes constam do RJO e das páginas oficiais do SRIJ, e nenhum deles depende do operador escolhido.
| Matéria | Valor fixado | Base |
|---|---|---|
| IEJO nas apostas à cota | 8% sobre o montante apostado | Artigo 88.º do RJO |
| IEJO nos jogos de fortuna ou azar | 25% sobre a receita bruta | Artigo 89.º, redação consolidada |
| Prazo inicial da licença | Três anos, prorrogáveis por três | Página de licenças do SRIJ |
| Pedido de prorrogação | 90 dias antes do termo | Página de licenças do SRIJ |
| Autoexclusão por tempo determinado | Mínimo de três meses | Artigo 39.º do RJO |
Com que termos se confunde
A confusão mais comum é com licenças estrangeiras. Um título emitido em Malta, Curaçau ou Gibraltar não é válido em território nacional, e a página de licenças do SRIJ afirma-o sem rodeios.
Outra é com os jogos sociais do Estado: o Euromilhões e as apostas de base territorial estão excluídos do RJO.
O leitor encontra o nome no rodapé dos sítios licenciados e na lista de entidades licenciadas do regulador, que em 30 de julho de 2026 registava dezanove entidades exploradoras. A licença não garante pagamentos rápidos nem melhores cotas; obriga à certificação do sistema técnico, ao reporte ao regulador e ao imposto especial, e exclui do mercado quem não a detenha.
