Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
A Autoridade Tributária e Aduaneira, ou AT, é o serviço da administração direta do Estado que liquida e cobra os impostos portugueses, criado pelo Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro. Não regula sites de jogo online. Para quem aposta em operadores licenciados, a consequência é simples: os prémios pagos por essas entidades não são rendimento a declarar em IRS.
A troca de nomes entre a AT e o SRIJ é frequente e engana.
A AT e a fiscalidade do jogo online
O IEJO, o Imposto Especial de Jogo Online criado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, não é liquidado pela AT, mas pelo Turismo de Portugal, através do SRIJ. Nas apostas desportivas à cota a taxa é de 8% sobre o montante apostado, progressiva acima de 30 000 000 € e com limite de 16%; nos jogos de fortuna ou azar incide sobre a receita bruta anual, a 15% até 5 000 000 €.
À AT ficam os impostos gerais, como o IRC da entidade exploradora e o imposto do selo.
Onde o jogador a encontra
No número de identificação fiscal pedido no registo e no KYC, e no Portal das Finanças.
AT e SRIJ: quem cobra o quê
As duas entidades aparecem lado a lado em quase todo o texto sobre fiscalidade do jogo. A grelha separa as competências por matéria.
Autoridade Tributária e Aduaneira | SRIJ / Turismo de Portugal |
|---|---|
| Administra IRS, IRC e imposto do selo | Regula e fiscaliza o jogo online |
| Não liquida o IEJO | Liquida e cobra o IEJO |
| Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro | Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril |
| Administra o imposto do selo dos jogos sociais | Sem intervenção nos jogos sociais |
| Não licencia operadores de jogo | Atribui, suspende e revoga licenças |
| Reclamação graciosa e execução fiscal | Denúncia sobre operador licenciado |
Prémios, imposto do selo e IRS
Os prémios dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa geram a maior parte das dúvidas dirigidas à AT. Há imposto do selo de 20% sobre a parcela do prémio que exceder 5 000 €, retido na fonte. A esse valor acrescem os 4,5% já incluídos no preço da aposta.
Fora dos jogos sociais, a Tabela Geral tributa as apostas mútuas a 25% e os prémios da verba 11.2 a 25% no bingo e 35% nos restantes, mais 10% em espécie. Ficam de fora o bingo online e o que já paga impostos especiais sobre o jogo.
No jogo online licenciado, o imposto fica do lado do operador.
