Certificação do sistema técnico de jogo
A certificação do sistema técnico de jogo é a avaliação independente que verifica a conformidade da plataforma de uma entidade exploradora com os requisitos técnicos fixados pelo regulador, realizada por uma entidade certificadora reconhecida pela Comissão de Jogos. Sem relatório favorável não há homologação pelo SRIJ nem licença para explorar jogos e apostas online em Portugal. O exame cobre hardware, software, sítio na Internet, plataforma de jogo e infraestrutura de entrada e registo, incluindo os mecanismos de segurança da informação exigidos pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
O que a certificação verifica
O âmbito vem do Regulamento n.º 419-A/2015, completado pelos requisitos técnicos do Regulamento n.º 903-B/2015 e respetivos anexos. A entidade certificadora avalia o hardware e o software, o sítio na Internet, a plataforma de jogo e a infraestrutura de entrada e registo, que tem de estar instalada em território nacional.
O gerador de números aleatórios é certificado à parte, porque a lei exige que os resultados dos jogos de fortuna ou azar assentem num gerador certificado.
O relatório conclui pela certificação sem reservas quando não existem desconformidades, com reservas quando as identificadas são todas não críticas, e pela não certificação se houver uma desconformidade crítica. Nesse caso a entidade exploradora remete ao SRIJ uma lista de anomalias, com as medidas corretivas e o respetivo calendário.
Certificação, homologação e licença
Certificação e homologação não são a mesma coisa, e a confusão é frequente. A certificação é o trabalho técnico do laboratório; a homologação é o ato do SRIJ, que depende da certificação demonstrada, do cumprimento de todos os requisitos e do pagamento da taxa de homologação.
Não é um selo permanente. É exigida nova certificação e homologação sempre que a entidade exploradora pretenda disponibilizar tipos de jogos que não foram ainda certificados, e, depois da homologação, o SRIJ realiza auditorias periódicas ao sistema técnico de jogo.
A lista das entidades certificadoras reconhecidas é publicada no sítio do SRIJ e cada inscrição vale três anos, renovável a pedido.
