Governo admite alterar o Código da Publicidade para apertar o jogo online
O Governo admitiu, a 17 de setembro de 2026, alterar o Código da Publicidade na parte que respeita aos jogos e apostas online. A abertura foi feita no plenário da Assembleia da República, no debate pedido pelo Livre. A posição foi assumida pelo secretário de Estado do Turismo, Pedro Machado, que apontou a exposição de menores aos conteúdos publicitários como matéria a rever. Na mesma lista colocou os patrocínios e a utilização de material promocional. O Executivo quer também introduzir restrições à presença de figuras públicas ou personalidades de «notoriedade» nas campanhas do setor. Para quem joga em plataformas licenciadas nada muda de imediato: a mudança foi admitida como possibilidade, sem que fosse divulgado texto nem calendário.
O que o Governo admitiu no debate
Pedro Machado explicou que a alteração incide sobre o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro. O secretário de Estado indicou três objetivos estruturantes para a revisão do diploma. O primeiro é «reforçar a proteção dos menores face à exposição e mensagens publicitárias associadas ao jogo». Seguem-se «adaptar o regime jurídico às novas realidades digitais e formas de comunicação comercial» e «assegurar maior coerência, eficácia e efetividade na aplicação do quadro regulatório».
Segundo o secretário de Estado, as medidas incidem por um lado no reforço das restrições materiais à publicidade. Por outro lado, passam pela clarificação e densificação dos instrumentos regulatórios e dos mecanismos de fiscalização. Sublinhou ainda o papel do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos e os poderes que lhe estão conferidos para assegurar o cumprimento da lei.
Os números apresentados pelo Executivo
O governante estimou que o jogo ilegal ronda os 250 a 500 milhões de euros. O Estado pode estar a perder por essa via cerca de 248 milhões de euros. Sobre a fiscalização, referiu que em 2026 foram detetadas 867 mensagens publicitárias, com 25 influenciadores abrangidos e 11 identificados. Foram abertos 16 processos de averiguação e inquérito na sequência de denúncias do SRIJ.
Paulo Núncio, do CDS, questionou o Governo sobre as dificuldades do regulador. A resposta foi que o Executivo é capaz de confrontar, controlar e responsabilizar os operadores que pedem licenças. A dificuldade está nas plataformas ilegais.
Propostas do Livre e reação das bancadas
O debate assentou nas propostas do Livre, que defende a criação de um regime próprio para a publicidade a jogos e apostas realizada por figuras públicas e influenciadores digitais. O partido quer igualmente proibir o patrocínio de eventos, competições e conteúdos por entidades de jogos e apostas.
«Mais de 100 mil pessoas em Portugal apresenta comportamentos de risco em relação ao jogo», afirmou o deputado Paulo Muacho, que descreveu a matéria como um problema de toda a comunidade. O partido levou ao plenário campanhas de sensibilização e a proibição de raspadinhas em estabelecimentos de saúde. Propôs ainda a tributação em sede de IRS do saldo líquido obtido em jogos e apostas online. Na mesma lista está a autoexclusão universal, que permitiria ao jogador estender o pedido a todas as entidades licenciadas, em vez de o repetir plataforma a plataforma.
O consenso ficou na necessidade de uma regulação mais forte, não no caminho para chegar lá.
Pelo PS, Nuno Fazenda reconheceu que o crescimento do setor trouxe novos riscos e que o quadro legislativo tem de ser melhorado e reforçado. Pediu «respostas robustas, mas também proporcionais e equilibradas». A bancada socialista apresentou sete propostas, entre as quais o bloqueio dos pagamentos associados à promoção do jogo online e uma lista pública de entidades não licenciadas. O Chega considerou que a simples proibição de publicidade, «desacompanhada de instrumentos de fiscalização eficazes», não resolve o problema. O deputado Daniel Teixeira defendeu a revisão do regime jurídico já existente. O PSD referiu ter submetida uma iniciativa legislativa que recomenda essa revisão, enquanto a Iniciativa Liberal insistiu na autoexclusão universal e numa estratégia nacional de literacia financeira.
A líder parlamentar do Livre resumiu a posição do partido no plenário: «Não queremos proibir, queremos regular».
