Regulador neerlandês aplica multa recorde de 37,25 milhões de euros a operador de casinos ilegais com pagamentos em cripto
A Kansspelautoriteit (Ksa), regulador do jogo dos Países Baixos, anunciou a 22 de outubro de 2026 uma coima de 37,25 milhões de euros contra a EOD Code SRL, empresa registada na Costa Rica. Segundo o regulador, a sociedade permitiu que jogadores neerlandeses abrissem conta, depositassem dinheiro e jogassem em doze sites de casino online sem a licença nacional exigida. A decisão sancionatória, com 17 páginas, tem data de 6 de outubro de 2026. Trata-se da coima mais elevada que a Ksa aplicou até agora por oferta ilegal de jogo. Entre os fatores agravantes, o regulador destacou a aceitação de depósitos em criptomoedas e a falta de uma verificação de idade visível e adequada.
O que a Ksa apurou sobre os doze sites sem licença
Para quem jogava nestes sites a partir dos Países Baixos, a consequência prática era simples: não havia ligação ao Cruks, o registo nacional de autoexclusão, nem a proteção que a licença neerlandesa impõe aos operadores.
A investigação começou por incidir sobre um único site, mas acabou por abranger doze domínios explorados pela mesma empresa. De acordo com a Ksa, os inspetores conseguiram criar conta, depositar e participar em jogos sem que a empresa aplicasse medidas técnicas para afastar jogadores neerlandeses. Num dos testes documentados, um inspetor do regulador depositou o equivalente a cerca de 20 euros em Bitcoin, e o saldo da conta passou a ser apresentado em euros.
O regulador sublinhou que as criptomoedas e outros meios de pagamento anónimos agravam a infração, porque facilitam o branqueamento de capitais e dificultam o rastreio dos fluxos. A decisão aponta ainda funcionalidades de jogo proibidas, termos e condições considerados pouco razoáveis e o acesso repetido de jogadores neerlandeses depois de a empresa já ter recebido ordem para cessar a atividade.
A coima ainda pode ser contestada.
Como o teto legal reduziu a coima de 292,6 milhões
Com base nas circunstâncias agravantes, a Ksa chegou inicialmente a um montante de 292,6 milhões de euros. A Wet op de kansspelen, a lei neerlandesa do jogo, limita porém a coima a 10% do volume de negócios anual mundial do infrator.
Como o regulador estimou esse volume de negócios da EOD Code em 373 milhões de euros, o valor final ficou fixado em 37,25 milhões. A Ksa explicou que optou por um montante indexado ao volume de negócios por considerar que a empresa obteve das apostas de jogadores neerlandeses mais do que as coimas normais conseguiriam captar.
A cobrança continua a ser o ponto fraco
O valor recorde não significa que o dinheiro entre nos cofres públicos. Um porta-voz da Ksa confirmou ao jornal Trouw que, dos mais de 88 milhões de euros em coimas aplicadas nos últimos cinco anos e meio, apenas 1,5 milhões foram efetivamente cobrados. O mesmo porta-voz descreveu a coima como último recurso e referiu que o regulador estuda medidas imediatas, como retirar sites do ar e bloquear pagamentos, que não dependem de o infrator pagar.
A recordista anterior, aplicada em março de 2026 a outro operador sem licença, rondava os 24,8 milhões de euros.
