Letónia avança com proposta para subir a idade mínima do jogo para 21 anos
Quem joga na Letónia pode vir a ficar sem acesso a casinos, salas de jogo e plataformas online antes dos 21 anos. A Comissão de Orçamento e Finanças do Saeima, o parlamento letão, apoiou na quarta-feira, 21 de outubro de 2026, a passagem à primeira leitura de alterações à Lei do Jogo e das Lotarias que sobem a idade mínima de 18 para 21 anos.
O pacote prevê ainda o encerramento obrigatório das salas de jogo entre as 6:00 e as 9:00 e um limite diário para o jogo online. A decisão final cabe ao 15.º Saeima, eleito a 3 de outubro de 2026, e não foi fixada qualquer data de entrada em vigor.
O que prevê o projeto de alteração à lei do jogo
A subida da idade mínima é a medida com efeito mais direto para quem tem entre 18 e 20 anos, que ficaria afastado de toda a oferta legal. Segundo a LSM, citada pela agência LETA, os bilhetes de lotaria só poderiam ser vendidos a maiores de idade; a SBC News indicou o limite de 21 anos para a compra em loja, e as fontes consultadas não esclarecem esta divergência.
Nos estabelecimentos físicos, o projeto impõe uma pausa obrigatória entre as 6:00 e as 9:00, com exceção prevista para as apostas e os totalizadores. No online, a atividade de jogo ficaria limitada a 21 horas por dia.
Cartão de jogador e monitorização
A alteração com maior peso técnico para os operadores é o cartão de jogador personalizado, ou uma solução tecnológica equivalente, sem o qual não será possível começar a jogar. O sistema deve registar o tempo que cada pessoa dedica ao jogo, os montantes que deposita e os valores que ganha. Quando o organizador detetar sinais de risco de dependência, fica obrigado a limitar a participação desse jogador. De acordo com a Mundo Video, a atividade online seria acompanhada entre licenças, para impedir que o limite de tempo seja contornado com a simples mudança de plataforma.
As salas de jogo teriam também de tornar letreiros e montras menos visíveis e de separar as zonas de restauração das máquinas e mesas de jogo.
Um processo legislativo iniciado em 2019 e ainda sem desfecho
A proposta não é nova.
O trabalho nestas alterações começou em 2019, e o Ministério das Finanças descreve o texto atual como o resultado de longas negociações e compromissos. O projeto foi remetido à comissão a 26 de setembro de 2024. Em junho de 2022, o Saeima já tinha aprovado em primeira leitura a subida da idade para 21 anos e regras mais apertadas para a localização das salas de jogo, mas essas propostas não chegaram a ser aprovadas em definitivo.
Parte do pacote inicial já foi aplicada, como a proibição de álcool gratuito nos estabelecimentos de jogo e as restrições ao uso das marcas dos operadores no desporto.
O setor contesta várias das medidas. Os representantes da indústria consideram que um projeto preparado ao longo de tantos anos já não corresponde à situação do mercado e alertam que restrições adicionais aos operadores licenciados podem empurrar jogadores para plataformas ilegais. Segundo a Mundo Video, a Câmara de Comércio e Indústria da Letónia contestou as restrições operacionais com o mesmo argumento. O Ministério das Finanças, por seu lado, considera necessário prosseguir com as alterações.
A legislatura cessante já não tinha tempo para concluir a apreciação, pelo que a decisão sobre que restrições serão adotadas, e a partir de quando, passou para os deputados do 15.º Saeima.
